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DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO – Regramento constitucional. Regramento infraconstitucional: Lei de Improbidade Administrativa. Conceito do improbidade administrativa. A defesa da probidade administrativa tais como um interesse difuso. Sujeitos do ato do improbidade administrativa. Elemento subjetivo da conduta ímproba. Modalidades de improbidade administrativa: Enriquecimento ilícito; Atos lesivos ao erário; Atos de que atentam contra ESTES princípios da administração pública. Sanções: previsãeste normativa; correspondência utilizando os MODOS de improbidade; espécies. Aplicação DE sanções: juízo por improbidade da conduta e juízo por aplicação da sanção. Parâmetros para a aplicação das sanções. Aplicaçãeste cumulativa DE sanções. Julgamento “extra petita”.

Decisãeste é da 3ª turma do STJ. Segue para sançãeste projeto Derivado do validade Brasileiro das receitas do medicamentos controlados

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